Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o uso do Legiscópio, no aplicativo para celular e na versão web (app.legiscopio.com.br), oferecido por João Ricardo Carvalho Machado. A conta é a mesma nos dois. Ao criar uma conta, você declara ter 18 anos ou mais e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Quem usa o app sem conta também está sujeito a estes Termos no que se aplicar.

Se não concordar com estes Termos, não use o app.

2. O que o app é e o que não é

O Legiscópio organiza dados públicos sobre a atividade de parlamentares federais, como votações, proposições, tramitação e mudanças de partido, para facilitar o acompanhamento do mandato por qualquer pessoa.

• É um serviço independente. Não é um canal oficial e não tem vínculo com a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, órgãos de governo, partidos, candidatos ou campanhas.
• Busca ser neutro: apresenta os dados sem julgar votos e sem classificar parlamentares como "bons" ou "ruins".
• Não é propaganda eleitoral, não pede voto e não aceita pagamento de políticos, partidos ou campanhas para mostrar ou esconder conteúdo.
• É gratuito e não exibe anúncios.
• É mantido de forma voluntária. Pode haver uma campanha de contribuição, também voluntária e sem nenhuma recompensa: contribuir não libera conteúdo extra, não tira limite nenhum e não muda o que você vê. Todo mundo vê os mesmos dados.

3. Origem e limites dos dados

As informações sobre parlamentares vêm dos serviços de dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e são atualizadas automaticamente algumas vezes por dia.

• Os dados podem chegar com atraso ou ficar incompletos, ou ainda ter erros vindos da fonte oficial ou do nosso processamento.
• Algumas informações são resumos ou comparações que o app calcula automaticamente a partir dos dados oficiais, como os eventos do feed e a relação entre um voto e a orientação registrada pela respectiva Casa. O app sempre indica a fonte original e a data da informação, para você conferir. Se encontrar algo incorreto, escreva para contato@legiscopio.com.br: apuramos, corrigimos o que for erro nosso e, quando o erro estiver na fonte oficial, dizemos isso e indicamos onde pedir a correção.
• O app não substitui os canais oficiais. Para qualquer decisão importante, como uma ação judicial, uma reportagem ou uma denúncia, confirme a informação na fonte oficial.
• O Legiscópio apenas reproduz e organiza dados de interesse público que o próprio Poder Público já divulgou. Ele não edita manualmente registros de parlamentares: se a fonte oficial corrigir um dado, a correção chega ao app no próximo ciclo de sincronização.

Se encontrar um erro, avise pelo contato da seção 12. Corrigimos o que for do nosso processamento e indicamos o órgão responsável quando o erro estiver na fonte.

4. Conta

• Sem conta, você pode ver a atividade recente no Feed. Para acompanhar políticos e proposições (favoritos, o Feed "Para mim", perfis e detalhes) e receber notificações, é preciso criar uma conta.
• Ao criar uma conta, você contrata o serviço de acompanhamento e sincronização de parlamentares. Esse serviço inclui, necessariamente, guardar no nosso servidor, ligada à sua conta, a lista de políticos e proposições que você acompanha, para que ela esteja com você em qualquer aparelho. Sem essa guarda o serviço não existe. Quem preferir não ter a lista no servidor pode usar o app sem conta, apenas com o Feed.
• O app é destinado a maiores de 18 anos. É preciso ter 18 anos ou mais para criar conta.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, e cada conta é pessoal.
• Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelo que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha em Segurança e login, o que encerra as sessões abertas em outros aparelhos, e nos avise.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Conta > Meus dados e privacidade.

5. Uso permitido

Você pode usar o app para acompanhar parlamentares, consultar e compartilhar as informações exibidas, citando a fonte oficial. Não é permitido:

• tentar acessar a conta de outra pessoa ou áreas do sistema que não estão abertas a você;
• sobrecarregar, atacar ou tentar burlar a segurança do app ou do servidor;
• coletar dados do nosso servidor de forma automatizada e em massa (os mesmos dados estão disponíveis, de graça, nas fontes oficiais, que são o lugar certo para isso);
• usar o app para qualquer finalidade ilegal;
• apresentar informações do app como se fossem oficiais ou como se tivessem o nosso endosso a um político ou partido.

6. Notificações

As notificações são opcionais, existem apenas no aplicativo para celular e dependem da sua autorização (veja a Política de Privacidade). Elas podem atrasar, falhar ou não chegar, por limitações do celular, da internet ou dos serviços de entrega. Não são aviso oficial de nenhum órgão público.

7. Propriedade intelectual

O nome Legiscópio, o código, o visual e os textos próprios do app pertencem a João Ricardo Carvalho Machado. As informações sobre a atividade parlamentar são obtidas de fontes públicas oficiais, especialmente os serviços de dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A utilização e a redistribuição dessas informações observam a legislação aplicável e, quando existentes, os termos, condições, licenças e requisitos de atribuição estabelecidos pelas respectivas fontes. O app identifica a fonte oficial sempre que aplicável.

Legiscópio™ é marca de titularidade de João Ricardo Carvalho Machado, com pedido de registro depositado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O símbolo ™ indica o uso do nome como marca enquanto o pedido está em análise.

8. Disponibilidade e mudanças no app

O app é gratuito e oferecido como está. Podemos alterar, suspender ou encerrar funcionalidades, ou o app inteiro, e ele pode ficar fora do ar por manutenção ou por falha técnica. Se o app for encerrado, avisaremos com antecedência razoável sempre que possível, e as contas serão excluídas conforme a Política de Privacidade.

9. Responsabilidade

O Legiscópio disponibiliza informações provenientes de fontes oficiais e de processamento automatizado próprio. Embora sejam adotadas medidas razoáveis para preservar sua qualidade, podem ocorrer atrasos, inconsistências ou erros, pelas razões da seção 3. Antes de tomar qualquer decisão que dependa da exatidão da informação, consulte a fonte oficial indicada no próprio app.

Esta disposição não exclui nem limita direitos assegurados pela legislação aplicável, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou excluir uma conta que viole estes Termos, como em tentativa de ataque ou de acesso a conta alheia, ou que pertença a alguém com menos de 18 anos. Quando possível, avisaremos antes pelo e-mail da conta. Você pode encerrar sua conta quando quiser.

11. Mudanças nestes Termos

A data da versão em vigor aparece no topo. Se mudarmos algo relevante, avisaremos no app, e quem tem conta verá um pedido para aceitar a nova versão. Se não concordar, você pode excluir a conta.

12. Contato, lei aplicável e foro

Dúvidas, avisos de erro e suporte: contato@legiscopio.com.br. Assuntos de privacidade e pedidos sobre os seus dados: privacidade@legiscopio.com.br.

Estes Termos seguem a lei brasileira. Quando aplicável a legislação consumerista, você poderá exercer seus direitos perante o foro do seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.