Política de Privacidade

1. Quem é o responsável pelos seus dados

O controlador dos dados pessoais tratados pelo Legiscópio é João Ricardo Carvalho Machado, que decide como e por que os dados são usados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a "LGPD").

Para qualquer assunto sobre privacidade, inclusive para exercer os direitos descritos na seção 10, o canal de atendimento é o e-mail privacidade@legiscopio.com.br.

2. Dados que tratamos

Os dados variam conforme você usa o app. Listamos tudo o que existe hoje. Se isso mudar, esta Política será atualizada antes.

Guardados apenas no seu celular (app)

• Lista de políticos e proposições que você favoritou.
• Tema escolhido (claro, escuro ou automático).
• Se tiver conta: nome, e-mail e, se você preencher, UF e cidade, para mostrar seu perfil sem consultar o servidor, e os códigos de sessão que mantêm você conectado. Tudo fica na área protegida do sistema (Keychain no iPhone, Keystore no Android).
• Sua resposta ao pedido de notificações (sim ou não), com a data e a versão desta Política vigente na hora.

Guardados no navegador, se você usar a versão web

• Um cookie de sessão, que mantém você conectado. Ele contém apenas um código aleatório, sem nome, e-mail ou qualquer outro dado seu. É protegido: o navegador só o envia ao nosso servidor, só por conexão segura (HTTPS), e o código da própria página não consegue lê-lo. Vale por até 30 dias sem uso e é apagado quando você sai da conta. É o único cookie da versão web, e é estritamente necessário para o login funcionar: não usamos cookies de publicidade, de análise ou de terceiros.
• Tema escolhido (claro, escuro ou automático) e uma cópia da lista do que você acompanha, para a página abrir mais rápido. A cópia da lista é apagada do navegador quando você sai da conta. A lista em si continua guardada na sua conta.
• Nome, e-mail, UF e cidade, e o código de acesso de curta duração (15 minutos), ficam só na memória da página enquanto ela está aberta. Não são gravados no navegador.
• A versão web não pede permissão de notificação ao navegador e não envia nada ao servidor para notificações. As notificações continuam chegando apenas pelo app no celular.

Enviados ao servidor se você ativar as notificações (com ou sem conta)

• Código de notificação do aparelho ("push token"), gerado pelo serviço de notificações. Ele identifica o aparelho para que a notificação chegue, mas não revela seu nome, número ou e-mail.
• Cópia da lista de políticos e proposições que você favoritou, atualizada sempre que você muda os favoritos.
• Se você estiver conectado à conta, a ligação entre esse aparelho e a sua conta, para aplicar as suas preferências de notificação.
• Datas em que o aparelho foi registrado e atualizado pela última vez.
• Os dias em que o aparelho recebeu o aviso da agenda da manhã ("Hoje no Congresso"), para não mandar o mesmo aviso duas vezes.

Enviados ao servidor se você criar conta

• Nome e e-mail informados no cadastro ou na edição de dados. UF e cidade são OPCIONAIS: se você preencher, ficam guardadas e hoje só aparecem no seu perfil.
• Senha, guardada apenas como código irreversível (hash bcrypt). Nem nós conseguimos ver a sua senha.
• A lista de parlamentares e proposições que você acompanha. Desde 30/09/2026 ela fica guardada na sua conta, no servidor, para acompanhar você quando trocar de celular. Guardamos apenas quais itens são, sem nenhuma informação adicional sobre eles.
• Se e quando você confirmou o seu e-mail: a data da confirmação. Em contas criadas a partir de 29/09/2026, confirmar o e-mail é o que conclui o cadastro: sem isso não é possível entrar. Em contas mais antigas, enquanto a data não existe o app mostra um aviso pedindo a confirmação, mas o acesso continua liberado.
• Se aquela conta precisa confirmar o e-mail para entrar. É um indicador interno, definido quando a conta é criada, que existe apenas para que a regra nova não trancasse quem já tinha conta antes de 29/09/2026.
• Códigos de 6 dígitos enviados por e-mail para recuperar a senha ou confirmar o e-mail, guardados apenas como código irreversível (hash), com a finalidade, a data de criação, a validade, quantas vezes alguém errou e se já foi usado. O código em si nunca é gravado: só existe no e-mail que chegou até você.
• Preferências de notificação: frequência e tipos de evento.
• Lista de políticos que você silenciou nas notificações.
• Registro de aceite destes documentos: a última versão aceita e a data ficam na própria conta. Além disso, cada aceite (e cada retirada de consentimento para notificações) gera um registro novo em um histórico que nunca é alterado: o número interno da conta (ou, nas notificações sem conta, um código irreversível do código de notificação do aparelho), o documento e a versão, a data e a hora (em UTC) e se foi aceite ou retirada. Esse histórico serve para provar o que foi aceito e quando, e não guarda o seu endereço IP.
• Datas das suas sessões: quando cada acesso foi aberto ou renovado, quando expira e quando foi encerrado. O código de cada sessão é guardado também como código irreversível. Sessões encerradas ou expiradas são apagadas 30 dias depois.
• Datas de criação e da última alteração da conta.

Processados momentaneamente, sem armazenamento

• Endereço IP: toda conexão com a internet usa um. Ao entrar na conta, criar conta, pedir um código para recuperar a senha, trocar a senha ou excluir a conta, o IP é usado apenas na memória do servidor, por até 30 minutos, para limitar tentativas repetidas e dificultar ataques de adivinhação de senha. O nosso servidor não grava registros de acesso com IP. A Cloudflare, que faz a conexão entre o app e o servidor (seção 6), pode manter registros técnicos das conexões, com o IP, pelo prazo da política dela.
• Favoritos no Feed "Para mim": para mostrar os eventos de quem você acompanha, o app envia os números de identificação dos seus favoritos junto com o pedido. Esse pedido não leva seu nome, e-mail nem código de sessão, então o servidor não sabe de quem é a lista. Ele a usa só para responder e não a guarda, nem em registros de erro.

3. Dados que podem revelar opinião política

A LGPD trata "opinião política" como dado pessoal sensível, com proteção reforçada (arts. 5º, II, e 11). Consideramos que a lista de políticos e proposições que você acompanha, e a de políticos que você silenciou, podem revelar esse tipo de opinião. Por isso damos a elas o tratamento de dado sensível, mesmo que você só esteja acompanhando alguém por curiosidade.

Na prática, isso significa que:

• A lista fica guardada na sua conta, no servidor, porque é ela que faz o app funcionar em mais de um aparelho. Guardá-la faz parte do serviço de acompanhamento que você contrata ao criar a conta (seção 4): quem prefere não ter essa lista no servidor pode usar o Feed sem conta. Só você tem acesso a ela: não existe, no aplicativo nem no servidor, nenhuma consulta que responda quem acompanha determinado parlamentar. Excluir a conta apaga a lista na hora.
• ENVIAR essa lista para os serviços que entregam as notificações (seção 6) continua dependendo da sua autorização, dada em uma tela específica que explica o motivo. Essa autorização é o seu consentimento (art. 11, I, da LGPD), e você pode retirá-la a qualquer momento desligando "Notificações neste aparelho" na aba Conta. Ao desligar, o app pede ao servidor que apague o registro do aparelho. O pedido do Feed "Para mim" (seção 2) não guarda nada e não identifica você.
• Ao silenciar um político, o app mostra uma confirmação explicando que essa escolha fica guardada na sua conta, e só silencia se você confirmar. Para desfazer, basta reativar o político em Preferências de notificação.
• Essas listas servem para estruturar e sincronizar o seu acompanhamento personalizado no aplicativo e gerar as suas notificações. Adicionalmente, os dados de favoritamento podem ser processados de forma estritamente automatizada e irreversível para a geração de estatísticas gerais e agregadas de interesse público (como o volume de acompanhamento por estado), sem que nenhum usuário seja identificado ou identificável no resultado final. Essas listas não são usadas para criar perfis comerciais, direcionar publicidade ou para qualquer outra finalidade não descrita nesta Política.

4. Para que usamos e com qual base legal

A LGPD só permite tratar dados pessoais com uma base legal. Estas são as nossas:

• Criar e manter sua conta, permitir login e troca de senha, guardar suas preferências e responder aos pedidos do app, como o Feed: execução do contrato com você, que são os Termos de Uso (art. 7º, V).
• Guardar na sua conta, no servidor, a lista de políticos e proposições que você acompanha, e sincronizá-la entre os seus aparelhos: execução do contrato com você (art. 7º, V). É o próprio serviço de acompanhamento que você contrata ao criar a conta, e o tratamento se limita ao estritamente necessário para entregá-lo. Como a lista pode revelar opinião política (seção 3), ela recebe o cuidado de dado sensível.
• Enviar notificações sobre o que você acompanha, usando o código de notificação e a cópia dos favoritos: seu consentimento específico (art. 11, I, e art. 7º, I).
• Guardar a lista de políticos silenciados: seu consentimento específico, dado na confirmação ao silenciar (art. 11, I).
• Guardar o histórico de aceites destes documentos: execução do contrato, legítimo interesse e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, V, VI e IX). Cabe a nós provar que o consentimento foi obtido de forma correta (art. 8º, § 2º), e sem o histórico não teríamos como fazê-lo.
• Gerar estatísticas gerais e agregadas de interesse público, sem identificar ninguém: o resultado é dado anonimizado e, por isso, deixa de ser dado pessoal (art. 12 da LGPD). Antes de mostrar qualquer número, aplicamos um mínimo de pessoas por grupo, para que o comportamento de um indivíduo isolado nunca apareça.
• Exibir os dados públicos de parlamentares, inclusive a filiação partidária e os votos, que podem revelar convicção política: art. 11, II, "b", da LGPD, em conjunto com o princípio da publicidade e com a Lei de Acesso à Informação (seção 8).
• Limitar tentativas repetidas por IP: legítimo interesse em proteger as contas contra ataques (art. 7º, IX). Tratamento mínimo, só em memória e por até 30 minutos.
• Responder aos seus pedidos sobre seus dados: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5. O que não fazemos

• Não vendemos, alugamos ou cedemos dados pessoais.
• Não exibimos publicidade e não criamos perfis para publicidade.
• Não usamos ferramentas de análise de uso, rastreamento ou métricas de terceiros. Na versão web, o único cookie é o de sessão descrito na seção 2.
• Não coletamos localização por GPS, contatos, fotos, microfone ou câmera. A UF e a cidade, se você quiser informá-las, são as que você digita.
• Não tomamos decisões automatizadas sobre você, e não traçamos o seu perfil. O app faz processamento automatizado sobre a atividade PARLAMENTAR -- por exemplo, comparar um voto com a orientação registrada pela Casa --, e isso não é decisão sobre você.
• Não mostramos seus dados a outros usuários. O app não tem perfil público nem interação entre usuários.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com quem é necessário para o app funcionar:

• Expo (650 Industries, Inc., Estados Unidos), serviço usado para entregar as notificações. Recebe o código de notificação e o conteúdo de cada notificação: o texto e os números de identificação do político, proposição ou votação que ela anuncia, usados para abrir a tela certa quando você toca nela. Para gerar o código de notificação, o próprio app se comunica com a Expo, que recebe o identificador de notificação do sistema do aparelho. Segundo a Expo, o conteúdo das notificações é usado só pelo tempo necessário para o envio e não é armazenado. Ela atua como operadora, em nosso nome.
• Resend (Plus Five Five, Inc., Estados Unidos), serviço usado para enviar os e-mails do app. Recebe o seu e-mail, o seu nome e o código de 6 dígitos, apenas para entregar a mensagem. Não enviamos senha, dados de sessão nem a sua lista de favoritos por e-mail. A Resend atua como operadora, em nosso nome.
• Google (Firebase Cloud Messaging), em aparelhos Android, e Apple (Apple Push Notification service), em iPhones: serviços dos próprios sistemas que a Expo usa para fazer a notificação chegar ao aparelho.
• Cloudflare, Inc. (Estados Unidos): hospeda a versão web e o site do Legiscópio, e toda a comunicação entre o app ou a versão web e o nosso servidor passa pela rede da Cloudflare, que protege a conexão (HTTPS) e a entrega ao servidor. Enquanto transporta essa comunicação, ela tem acesso ao que passa por ela, como o IP, os dados de login e o que o app pede. Atua como operadora, em nosso nome.
• Vultr (The Constant Company, LLC, Estados Unidos), empresa que aluga a infraestrutura onde roda o nosso servidor. O servidor fica em um data center em São Paulo, no Brasil, e é lá que ficam os dados da sua conta. A Vultr atua como operadora, em nosso nome, apenas na hospedagem.
• Autoridades públicas, somente quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

O texto de uma notificação pode citar um político ou proposição que você acompanha, como "votou contra a orientação do partido". Por isso ele também passa pelos serviços acima. Não incluímos seu nome ou e-mail nas notificações.

O servidor do Legiscópio, onde ficam sua conta e a cópia dos favoritos, fica em um data center em São Paulo (Brasil), contratado da Vultr, e é administrado pelo próprio controlador. O acesso a ele pela internet passa pela Cloudflare.

7. Transferência internacional

Os serviços da seção 6 (Expo, Google, Apple, Cloudflare e Resend) ficam fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos, ou operam em rede mundial. Por isso, o código de notificação, o conteúdo das notificações, os e-mails que enviamos a você (com o seu nome e o código de 6 dígitos) e os dados que trafegam entre o app e o servidor passam por fora do país. O servidor em si, onde os dados da conta ficam armazenados, está em São Paulo, embora a empresa que o hospeda (Vultr) seja norte-americana.

Essa transferência segue o art. 33 da LGPD e o regulamento da ANPD sobre transferência internacional (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), com o seguinte mecanismo: Cláusulas-Padrão Contratuais (CPCs) aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, integradas aos adendos de processamento de dados (DPA) e termos de serviço globais fornecidos pelos respectivos operadores internacionais. Você pode pedir mais informações sobre ela pelo canal da seção 1.

8. Dados públicos sobre parlamentares

O conteúdo do app (votações, proposições, partido, fotos e outros dados de deputados e senadores) vem dos serviços de dados abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. São informações públicas, de interesse coletivo, divulgadas pelo próprio Poder Público em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A utilização e a redistribuição dessas informações observam a legislação aplicável e, quando existentes, os termos, condições e requisitos de atribuição estabelecidos pelas respectivas fontes.

Esses dados são tratados com a finalidade para a qual foram tornados públicos, que é permitir o acompanhamento da atividade parlamentar (art. 7º, § 3º, da LGPD). Alguns deles, como a filiação partidária e o histórico de votos, podem revelar convicção política e, por isso, são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II). Para eles, o fundamento é o art. 11, II, "b", da LGPD, em conjunto com o princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e com a Lei de Acesso à Informação: o Legiscópio apenas reproduz e organiza informações que o próprio Estado, por obrigação constitucional e legal, já tornou públicas, para permitir o controle social do exercício do mandato. Não acrescentamos informações da vida privada dos parlamentares, e o app sempre indica a fonte oficial.

Se você é parlamentar, ou representa um, e encontrou um dado incorreto, fale conosco pelo canal da seção 1. O app não edita manualmente os registros de parlamentares: ele espelha a fonte oficial de forma automática. Se o erro estiver na fonte oficial, indicaremos o órgão responsável por corrigi-lo, e a correção chegará ao app no próximo ciclo de sincronização, que acontece algumas vezes por dia. Se o erro tiver sido gerado pelo nosso processamento, corrigimos assim que o confirmarmos.

9. Por quanto tempo guardamos

• Dados da conta, preferências e políticos silenciados: enquanto a conta existir. Ao excluir a conta, são apagados na hora.
• Histórico de aceites e de retiradas de consentimento: é a única informação que continua depois da exclusão da conta. Ele fica ligado apenas a um número interno, sem nome nem e-mail, e é guardado pelo tempo em que pode ser necessário para comprovar o consentimento e para a defesa de direitos em processo, conforme os prazos de prescrição aplicáveis (art. 7º, VI, da LGPD).
• Sessões: uma sessão expira depois de 30 dias sem uso, e cada uso renova esse prazo. Sessões encerradas ou expiradas (só as datas e o código irreversível) são apagadas 30 dias depois. Trocar a senha encerra todas as sessões, menos a do aparelho em que a troca foi feita. Tudo some junto com a conta.
• Códigos enviados por e-mail: valem 15 minutos e só podem ser usados uma vez. O registro (sem o código, que nunca é gravado) é apagado no máximo 24 horas depois de vencer. A data da confirmação do e-mail fica enquanto a conta existir.
• Código de notificação e cópia dos favoritos: até você desligar as notificações ou excluir a conta à qual o aparelho está ligado. O registro também é apagado se o serviço de notificações informar que o aparelho não existe mais, ou depois de 90 dias sem o app ser aberto nesse aparelho (se voltar a usar, ele é registrado de novo).
• IP: até 30 minutos, só em memória no nosso servidor. Os registros técnicos da Cloudflare seguem o prazo da política dela.
• Registro dos avisos da agenda: enquanto o registro do aparelho existir. É apagado junto com ele.
• Cópias de segurança: o servidor tem cópias de segurança automáticas, feitas por nós (guardadas por até 7 dias) e pelo provedor da hospedagem. Os dados de uma conta excluída podem continuar nessas cópias até elas serem substituídas. As cópias não são usadas para nenhuma outra finalidade.
• Dados guardados só no celular: até você apagá-los no app ou desinstalar o app. Na versão web, o cookie de sessão expira depois de 30 dias sem uso e é apagado quando você sai da conta, junto com a cópia da lista; você também pode apagar tudo limpando os dados do site nas configurações do navegador.

Fora o histórico de aceites e as cópias de segurança descritos acima, não mantemos cópia de dados de contas excluídas. Se um dia uma lei exigir guardar algum dado por mais tempo, esta Política dirá qual, por quanto tempo e por quê.

10. Seus direitos

A LGPD (arts. 18 e 20) garante a você, entre outros, os direitos de:

• confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• receber seus dados em formato estruturado (portabilidade);
• eliminar os dados tratados com base no seu consentimento;
• saber com quem compartilhamos seus dados;
• saber que pode não consentir, e quais as consequências disso: sem o consentimento para notificações, o app funciona normalmente, só não envia notificações;
• revogar o consentimento a qualquer momento;
• pedir revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses (o app não toma esse tipo de decisão sobre você).

Como exercer

• Pelo app ou pela versão web: Conta > Meus dados e privacidade, para baixar uma cópia dos seus dados ou excluir a conta; Conta > Editar dados pessoais, para corrigir; "Notificações neste aparelho", na aba Conta, para dar ou retirar o consentimento; e "Reativar", em Conta > Preferências de notificação, para desfazer um silenciamento.
• Por e-mail: privacidade@legiscopio.com.br. Podemos pedir uma confirmação de identidade, como responder a partir do e-mail da conta, para evitar que outra pessoa peça seus dados.
• Atendemos aos pedidos nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD. Quando a legislação estabelecer prazo específico, ele será observado; quando não houver prazo específico, respondemos o mais rápido possível.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd, ou a um órgão de defesa do consumidor.

11. Segurança

• A comunicação entre o app e o servidor é criptografada (HTTPS).
• Senhas, códigos de sessão e códigos enviados por e-mail são guardados apenas como códigos irreversíveis (hash).
• No celular, os códigos de sessão ficam na área criptografada do sistema, não no armazenamento comum do app. Na versão web, o código de sessão fica num cookie que o código da página não consegue ler (HttpOnly), só trafega por HTTPS e só é enviado ao nosso servidor; o código de acesso de curta duração fica apenas na memória da página. O servidor só aceita pedidos da versão web vindos do endereço oficial (app.legiscopio.com.br).
• O acesso de curta duração expira em 15 minutos, e cada renovação invalida o código anterior.
• Há limite de tentativas no login, no cadastro, no pedido de código por e-mail, na troca de senha e na exclusão de conta.
• Os códigos enviados por e-mail valem 15 minutos, são de uso único e aceitam no máximo 5 tentativas erradas — depois disso o código deixa de valer e é preciso pedir outro. Recuperar a senha por esse caminho encerra as sessões em todos os aparelhos.
• Excluir a conta exige digitar a senha de novo, e trocar a senha encerra as sessões abertas em outros aparelhos.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se acontecer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD, como exige o art. 48 da LGPD.

12. Idade mínima

O Legiscópio é destinado a maiores de 18 anos. Para criar conta é preciso ter 18 anos ou mais, e isso é declarado no cadastro.

O app não é direcionado a crianças nem a adolescentes: não tem publicidade, não tem perfil comercial, não tem contato entre usuários, não tem conteúdo impróprio e o seu conteúdo é exclusivamente informação pública sobre o trabalho legislativo. Não coletamos dados com a finalidade de identificar a idade de quem usa o app além dessa declaração.

Se soubermos que uma conta pertence a alguém com menos de 18 anos, ela será excluída. Pais ou responsáveis podem pedir isso pelo canal da seção 1.

13. Mudanças nesta Política

A data da versão em vigor aparece no topo deste documento. Se mudarmos algo relevante, como um dado novo, uma finalidade nova ou um novo serviço que recebe dados, avisaremos no app, e quem tem conta verá um pedido para confirmar a leitura da nova versão. Se a mudança alterar o que é feito com os dados cobertos pelo seu consentimento, ele será pedido de novo antes de valer.

Versões anteriores podem ser solicitadas pelo canal da seção 1.